Ctn art 37

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Web138 do CTN e art. 102e § 2º do Decreto-Lei nº 37/66, tal instituto não se aplica às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, tal como no caso em tela, uma vez que estas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei. 8. O fato de a autora ter efetuado o registro antes da autuação pelo Fisco, não ... WebOct 23, 2024 · Elevated hs-cTn levels may be a reason to screen for undiagnosed heart disease in patients with no obvious cause for this abnormality. It may be beneficial to … t-shirt silk screen kit

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Código Tributário Nacional – Wikipédia, a enciclopédia livre

Artigo 37 - CTN / 1966 - Modelo Inicial

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